| Projeto: |
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PL 402 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-402/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0402-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DE CUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR / COMPETENCIA / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CUSTEIO / DESCENTRALIZACAO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / GESTAO / LIVRO / MANUTENCAO / MEMBROS / MOVEIS / PREDIO ESCOLAR / RECURSOS FINANCEIROS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0402-2002
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 03/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 177, Legislatura 13 em 17/09/2002
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